CERTIFICAÇÃO PME
O que é e para que serve a Certificação PME?
A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais. Ou seja, destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto.
Para que serve a Certificação PME?
Várias entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, estão obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas):
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Aplicação de taxa reduzida do IRC;
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Aprovação de empréstimos com garantias do Estado;
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Apoios do Portugal 2020.
Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas as informações necessárias à determinação do estatuto e submetem-nos juntamente com uma declaração de responsabilidade da veracidade da informação prestada.
Daqui resulta a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa que faz efeito de forma imediata.
O serviço assegura a possibilidade de certificação permanente a qualquer empresa certificada, com recálculo obrigatório do estatuto sempre que eventos estruturantes da sua vida o justifiquem:
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Alteração da estrutura societária;
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Aquisições ou alineações de participações sociais;
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Prestação de contas relativas a um novo exercício fiscal.
Neste sentido, é muito importante que as empresas mantenham sempre atualizados alguns registos indispensáveis para o requerimento da Certificação PME
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Certidão Permanente (Registo Comercial)
A certificação é integralmente efetuada online, no website do IAPMEI, através da área Serviços Online, dispensando a entrega de qualquer documentação.
