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Certificação PME o que é

CERTIFICAÇÃO PME

O que é e para que serve a Certificação PME?

A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais. Ou seja, destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto.

Para que serve a Certificação PME?

Várias entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, estão obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas):

  • Aplicação de taxa reduzida do IRC;

  • Aprovação de empréstimos com garantias do Estado;

  • Apoios do Portugal 2020.

Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas as informações necessárias à determinação do estatuto e submetem-nos juntamente com uma declaração de responsabilidade da veracidade da informação prestada.

Daqui resulta a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa que faz efeito de forma imediata.

O serviço assegura a possibilidade de certificação permanente a qualquer empresa certificada, com recálculo obrigatório do estatuto sempre que eventos estruturantes da sua vida o justifiquem:

  • Alteração da estrutura societária;

  • Aquisições ou alineações de participações sociais;

  • Prestação de contas relativas a um novo exercício fiscal.

Neste sentido, é muito importante que as empresas mantenham sempre atualizados alguns registos indispensáveis para o requerimento da Certificação PME

A certificação é integralmente efetuada online, no website do IAPMEI, através da área Serviços Online, dispensando a entrega de qualquer documentação.