Segundo o Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de julho
, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determina o adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020, o qual poderá ser efetuado até 31 de agosto de 2020.
Ainda, segundo o Gabinete de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o prazo para a entrega da IES/DA foi também prorrogado até 15 de setembro.
Posteriormente será disponibilizado o competente Despacho do SEAAF.
Atentamente,
Gescar