Agenda Fiscal dezembro 2020

ATÉ DIA 14

Comunicação dos elementos das faturas

Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, assim como os elementos dos recibos emitidos pelo o regime do IVA de caixa.

ATÉ DIA 15

INTRASTAT – Declaração

Envio ao Instituto Nacional de Estatística da declaração referente ao mês anterior.

IVA nas Importações

Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)

Pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade referente às pensões do mês anterior – segurança social.

Modelo 11

Data limite de entrega da declaração modelo 11 por parte dos notários e entidades que desempenhem funções notariais.

Participação das rendas de 2020

Entrega da participação de rendas de 2020 cujos contratos são anteriores ao RAU ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95 – Beneficio da limitação do VPT para efeitos de IMI, ou rendas atualizadas com base no RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido, ou ainda rendas atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º do NRAU.

IRC – Pagamento por Conta

Data limite para entrega do 3.º pagamento por conta relativo ao ano de 2020.

IRC – Pagamento Adicional por Conta

Data limite para entrega do 3.º pagamento adicional por conta, referente a derrama estadual de 2020.

ATÉ DIA 20

FCT e FGCT

Pagamento das entregas do mês anterior referente aos trabalhadores admitidos a partir de outubro de 2013.

ATÉ DIA 21

Comunicação à CGA, IP // Pensões

Comunicação à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (cat.H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.

IRS/IRC // Retenções na fonte

Data limite para entrega das quantias retidas no mês anterior, para efeitos de IRS e de IRC.

IS // Imposto do Selo

Data limite para entrega do imposto cobrado no mês anterior, pelas entidades com essa obrigação.

SEGURANÇA SOCIAL
Pagamento das contribuições para a Segurança Social relativas aos vencimentos do mês anterior.

SEGURANÇA SOCIAL // Entidades Contratantes

Pagamento das contribuições pelas entidades contratantes que foram notificadas, por via eletrónica pelo Instituto de Segurança Social durante o mês de novembro de 2020, referente ao ano de rendimentos de 2019.

IVA

Data limite para entrega da Declaração Periódica do IVA referente ao mês de outubro (Prorrogado despacho n.º 437/2020-XXII, de 09.11).

IVA // Declaração Recapitulativa (Mensal)

Data limite para entrega da Declaração Recapitulativa do IVA.

IVA // Com base no e-fatura

Quando, na posse da totalidade da documentação de suporte, se verifique a necessidade de regularizar a situação, deve ser entregue declaração periódica de substituição (à anteriormente submetida relativamente ao mês de fevereiro ou março ou ao 1.º trimestre de 2020), não recaindo sobre a mesma quaisquer acréscimos ou penalidades. (Oficio Circulado n.º 30224/2020, de 01.07)

IRS // 3.º pagamento por conta

Data limite para a entrega do 3º pagamento por conta relativo ao ano de 2020.

ATÉ DIA 23

Banco de Portugal // COPE

Entrega das comunicações das operações e posições com o exterior no sítio do Banco de Portugal, referente ao mês anterior.

ATÉ DIA 28

IVA // Pagamento do Imposto

Data limite para o pagamento do imposto referente ao mês de outubro (Prorrogado despacho n.º 437/2020-XXII, de 09.11).

ATÉ DIA 31

IUC // Imposto Único de Circulação

Data limite para liquidação, do IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

Modelo 30

Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos obtidos em território nacional durante o mês de outubro.

IVA // Pedido de restituição

Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado no próprio ano civil de 2020, noutro Estado Membro ou país terceiro, se valor superior a € 400 e respeitante a pelo menos 3 meses consecutivos.

IPSS // Submissão do orçamento anual

Submissão do orçamento anual, referente ao ano seguinte – Aplicação OCIP no sítio da segurança social.

Restituição do IVA pelas IPSS

Entrega do pedido de restituição do IVA pelas IPSS, por transmissão eletrónica de dados – A partir do 2º mês seguinte à data de emissão das faturas, até ao termo do prazo de um ano dessa data.

Comunicação à ASAE – Modelo 1

Comunicação dos contratos à ASAE através do modelo 1, por e-mail, da identificação dos clientes, das respetivas transações e dos meios de pagamento (Lei do branqueamento de capitais).

Nota: O conteúdo deste documento tem natureza meramente informativa, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais nem dispensa o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.
Se durante o mês ocorrerem alterações às datas supra indicadas, a Gescar não se responsabiliza pelas mesmas.