Medidas de Apoio à Economia e Emprego

Medidas de Apoio à Economia e Emprego Covid-19

As medidas de Apoio à Economia e Emprego anunciadas não são ainda suficientes para suprir as necessidades do tecido empresarial mas são um avanço na sustentabilidade económica do país.

Destacamos, assim, cinco medidas de apoio à economia e emprego, que irão ser implementadas em 2021 e que pode consultar em anexo:

1. Medidas de Apoio ao Emprego

Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva (ARP)
• Até ao final do primeiro semestre de 2021
• MPME: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva)
• Remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 SMN, sem esforço adicional das empresas
• Abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa

Apoio simplificado para microempresas

• Quebra de faturação superior a 25%
• 2 SMN por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre
• Obrigação: proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio

ATIVAR.PT

• ATIVAR.PT: formação e requalificação de desempregados
• FORM.ATIV: trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados
• Acelerador QUALIFICA: jovens adultos com percurso de educação incompleto

2. Alargamento do Apoiar

750 M€ a fundo perdido para empresas
• 20% da quebra de faturação nos primeiros 9 meses de 2020 face ao período homólogo
• Limite por empresa – 7 500 € micro e 40 000 € pequenas empresas
• Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000€ por empresa
• Alargamento a ENI sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa
• Reduz-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização
• Possibilidade de aprovação de candidatura ao Apoiar de empresas com dívidas a AT e SS, sujeita à condição de regularização

3. Apoio ao pagamento de rendas

Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas
• Quebra de faturação entre 25% e 40% 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês
• Quebra de faturação superior a 40% 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês
• Pagamento em duas tranches durante o primeiro semestre
• Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito
Proposta de Lei
1 – Para todos os contratos de arrendamento não habitacional – prolongamento até 30 de junho de 2021 da suspensão atualmente em vigor de efeitos relacionados com a cessação de contratos
2 – Para os estabelecimentos encerrados desde março – diferido, para janeiro de 2022, o início do pagamento das rendas referentes a 2020, – diferido para a mesma data o pagamento das rendas de 2021 – pagamento em 24 mensalidades

4. Fiscalidade